Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DOS DIREITOS ORIUNDOS DA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos dos arts. 1.667 do Código Civil, a comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. ... (Continua)