Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CERTIFICADA PELA SECRETARIA DA CÂMARA. ALEGAÇÕES DE INSTABILIDADE DO SISTEMA E PROTOCOLO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. RECORRENTE QUE NÃO OBSERVOU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.