Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Contribuições Sociais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta pelo recorrido visando ao recebimento de contribuição adicional, julgada procedente. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 16.399,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a contribuição adicional ao SENAI deve considerar apenas funcionários que desempenham atividade tipicamente industrial. III. Razões de Decidir3. A atividade preponderantemente industrial da empresa, com mais de 500 funcionários, justifica a cobrança da contribuição adicional ao SENAI, conforme jurisprudência do STJ.4. A contribuição deve considerar a integralidade da pessoa jurídica, incluindo matriz e filiais, independentemente da atividade específica de cada uma. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contribuição adicional ao SENAI é devida considerando a integralidade da empresa. 2. A atividade preponderante da empresa justifica a cobrança da contribuição adicional. Legislação Citada: Decreto-lei 4.048/1942, arts. 4º e 6º; Decreto-lei 6.246/44, art. 6º; Código Civil, art. 406 «caput e § 1º, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1000733-14.2020.8.26.0368, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2023