Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. TENRA IDADE DA VÍTIMA. MAIOR REPROVABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de revisão criminal em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, mantendo a condenação do réu pela prática do crime do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)