Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MORTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, art. 85, §8º DO CPC, ANTE O INESTIMÁVEL VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ½ DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA SÚMULA 145/TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.