Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CORRETORA DE SEGUROS - DESERÇÃO DO RECURSO DE UMA DAS CORRÉS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO AO CASO - GRUPO ECONÔMICO - PERSONALIDADE JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Deserção do recurso de apelação: Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à associação ré, o preparo não foi recolhido no prazo legal, configurando a deserção. Precedente do TJSP. ... (Continua)