Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEMA 905 E SÚMULA 523/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. OMISSÃO DA SENTENÇA, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, SUPRIDA DE OFÍCIO.

Tratando-se de repetição de indébito tributário, impõe-se a aplicação dos juros de mora conforme os mesmos índices utilizados pelo Estado, no caso, a taxa Selic, consoante previsão contida na Lei Estadual 6.537/73. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que definiu a incidência da taxa Selic às condenações que envolvam a Fazenda Pública. ... (Continua)