Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação revisional de contrato, deferiu a tutela de urgência, autorizando o depósito das parcelas no valor incontroverso e determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sem abordar o pedido de afastamento de penalidades de mora e suspensão de medidas executivas. ... (Continua)