Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Pretensão de indulto da pena de multa nos autos da execução da pena privativa de liberdade. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Supressão de competência Necessidade de análise em autos próprios e apartados. Recurso não provido
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