Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Aplicação do CDC, em virtude da hipossuficiência técnica da empresa-autora. Mitigação da teoria finalista. Precedente. Ausência de justa causa para manutenção do vínculo contratual. Inexistência de cientificação do consumidor sobre a existência de cláusula de fidelização. ... ()
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