Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

sistema que rege a fixação dos ônus sucumbenciais se fundamenta nos princípios da sucumbência e da causalidade. ... (Continua)