Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA NO EMBARQUE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, somente excluída por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Demonstrado nos autos que a queda de que o passageiro foi vítima, então ocorrida quando o coletivo mantinha-se imobilizado, resultou de sua própria conduta, não há falar-se em serviço falho e, com ele, em responsabilização da prestadora.... (Continua)