Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROJETO ALAMEDA DAS FLORES.

Implantação de espaço de convivência no calçadão da Alameda Rio Claro, objetivando promover a melhor ocupação do espaço público. Instalação de floricultura, café e um deck de madeira antes do encerramento do processo administrativo de permissão de uso. Causa de pedir informa a irregularidade da ocupação porquanto não concedida permissão de uso. Configuração do ... (Continua)