Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VALORES ATRIBUÍDOS À INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO NA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Embora, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os pedidos devam ser liquidados, o CLT, art. 840, em sua nova redação, exige apenas a indicação dos valores, mas não a sua efetiva liquidação, pois os números definitivos dependem de acesso a documentos que estão em poder da parte contrária, por ocasião da distribuição da demanda. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST, consagrado no art. 12, §2º, da IN 41/2018. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)