Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. NÃO PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e sustentam a inexigibilidade da dívida exequenda devido à falta de extratos bancários e à suposta cobrança de encargos abusivos. Requerem a suspensão da execução. ... (Continua)