Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D DESPEJO C/C COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA UNIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEVE PROSSEGUIR. ARGUMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER REJEITADO, FACE AOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO AO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ARGUMENTO QUE SE REJEITA. PERCENRTUAL DE HONORÁRIOS NÃO PREVISTO NO CONTRATO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PLANILHA DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, SOMENTE PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONSTANTES DA PLANILHA DO DÉBITO.