Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ÓRGÃOS REGULADORES E CONTROLADORES (SUSEP, CNSEG, CETIP

e CVM) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, é necessária a intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - A expedição de ofícios para a SUSEP, a CNSEG, a CETIP e a CVM é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido... (Continua)