Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. IPTU. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, determinando a devolução dos valores pagos pelos compradores, com retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, incidência de taxa de fruição de 0,75% ao mês e abatimento da comissão de corretagem. ... (Continua)