Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL III – AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por agente educacional III – auxiliar em administração – em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento dos adicionais de penosidade e de local de exercício, em razão de sua atuação em unidade escolar localizada no interior de estabelecimento prisional. Sentença de improcedência.... (Continua)