Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO AO CASO DA Medida Provisória 168/1990, CONVERTIDA NA LEI 8.024/1990. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Ao analisar o RE 598.365, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há questão a ser examinada, e, em conseqüência deu pela ausência do requisito de repercussão geral do tema versado nestes autos - cabimento de recursos da competência de outros tribunais. 2. O STJ aplicou ao caso a Medida Provisória 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990 - que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)