Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. COBERTURA DO TRATAMENTO PELA OPERADORA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO.

Segundo entendimento do STJ, o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo e, demonstrado que o paciente necessita de tratamento médico, a cobertura deve ser providenciada pela operadora de plano de saúde. ... (Continua)