Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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