Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DA LOTERJ QUE FOI CEDIDA A OUTROS ÓRGÃOS. PLEITO DE RETORNO AO CARGO DE ORIGEM DEFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Autora que demonstra que foi cedida, por interesse público, a outros órgãos, tendo requerido o retorno ao cargo de origem administrativa e judicialmente. ... (Continua)