Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. INCAPACIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. CABIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDUROU A INCAPACIDADE. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (MECÂNICO DE MOTORES A DIESEL) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (ACIDENTE DE PERCURSO COM FRATURA DA TÍBIA), AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... (Continua)