Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
II. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão colegiada por meio da qual desproveu-se agravo de instrumento, mantida por acórdão de julgamento de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote