Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S/A. CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93. OMISSÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA NÃO VERIFICADA. IMPOSIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PONTUAIS. INVIABILIDADE. PARÂMETROS GERAIS RECENTEMENTE ESTABELECIDOS PELO PODER PÚBLICO. MELHORA DE RESULTADO CONSTATADA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)