Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 225.9161.9309.3085

1 - TJRS AÇÃO DO COBRANÇA. CONSUMIDOR. REPAROS MECÂNICOS. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. VEÍCULO DEIXADO AOS CUIDADOS DA OFICINA MECÂNICA PAULAK REPAROS AUTOMOTIVOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO EM FACE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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