Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. ... (Continua)