Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR EM DOBRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com pedido de devolução de valores pagos a maior em contrato de cartão de crédito consignado. A parte agravante pleiteava a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, ao argumento de existência de abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)