Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AFASTAMENTO DA EX-COMPANHEIRA DA RESIDÊNCIA DO CASAL - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

pedido de afastamento compulsório de um dos companheiros da residência do casal é medida que deve ser sopesada com prudência, não podendo ser deferido com base em alegação referente à propriedade do imóvel. Afinal, em se tratando de pedidos de tal natureza, a propriedade é questão mínima, porque, escolhido o imóvel para a residência familiar, o direito à sua ocupação é regido pelas normas de Direito de Família.... (Continua)