Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação de um dos corréus, rejeitou a de outro e determinou manifestação do exequente para prosseguimento, sem extinguir a execução. Natureza jurídica de decisão interlocutória, desafiada por agravo de instrumento. arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Inadequação da via recursal eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)