Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO PARA O COMPRADOR. DETERMINAÇÃO DE QUE O TERMO DE RENÚNCIA DA HERDEIRA JULIA FOSSE LAVRADO EM CARTÓRIO OU POR ESCRITURA PÚBLICA, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. SEGUNDO A APELANTE, A OUTRA HERDEIRA, JULIA, POR NÃO SE ENCONTRAR NO PAÍS, FEZ UM TERMO DE RENÚNCIA, QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, NÃO TERIA VALIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, PARA DESVINCULAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DA ASSINATURA DO TERMO DE RENÚNCIA. HERDEIRA JULIA QUE NÃO FOI PARTE NO FEITO E NELE NÃO SE MANIFESTOU, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE FOSSE EXPEDIDO O ALVARÁ DO BEM, ERA IMPRESCINDÍVEL A SUA MANIFESTAÇÃO. É INEGÁVEL QUE HOUVE UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, TENDO EM VISTA O TERMO DE RENÚNCIA, AINDA QUE NÃO TENHA OBSERVADO TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESSE MODO, NÃO SE REVELA CABÍVEL QUE O TERMO DE RENÚNCIA SEJA DESCONSIDERADO, COMO PRETENDE A RECORRENTE. CASO TENHA HAVIDO EVENTUAL ARREPENDIMENTO DA RENÚNCIA, SOMENTE A HERDEIRA JULIA É QUE PODERIA SE MANIFESTAR NESSE SENTIDO E NA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.