Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. ADOÇÃO DA JORNADA INDICADA NA INICIAL QUANTO AOS DIAS EM QUE NÃO HOUVE ANOTAÇÃO REGULAR OU QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, ITEM I, DO TST NÃO CONFIGURADA.

O Regional registrou que a alegação autoral de existência de jornada britânica foi infirmada pela reclamada por meio da juntada de cartões de ponto com registros de horários variáveis e de «problemas no equipamento, entre outras informações. Não obstante, por considerar que a reclamada não produziu prova a infirmar a jornada alegada na inicial, o Regional entendeu serem devidas horas extras apenas nos dias em que não houve anotação regular no cartão de ponto, o que não contraria a Súmula 338, item I, do TST. Agravo desprovido . ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 MENSAIS. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração, do qual constou que o adicional de produção era pago mensalmente e que o fato de a parcela ser variável não afasta a incidência da Súmula 225/TST. Agravo desprovido .... (Continua)