Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR E REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO OU A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DAS PRÁTICAS - DANOS MORAIS - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO

Negando o autor, na petição inicial, ter solicitado ou autorizado a abertura de conta corrente registrada em seu nome e a remessa de cartão de crédito enviado para sua residência, não é exigível dele a prova dos fatos negativos, competindo ao credor provar o contrato ou o consentimento do consumidor, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus, prevalece a versão do demandante. ... (Continua)