Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA CAPAZ DE AMPARAR A PRETENSÃO INICIAL. PEDIDO INSTRUÍDO APENAS COM HISTÓRICO DE ATENDIMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMANDO-SE AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face da sentença que julgou procedentes os embargos à monitória opostos pelo Condomínio Edifício Costa do Sol, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A SANEPAR alegou a necessidade de reforma da sentença, sustentando que a documentação apresentada seria suficiente para a instrução da ação monitória. ... (Continua)