Jurisprudência Selecionada
1 - STF COMPETÊNCIA NORMATIVA - TELECOMUNICAÇÕES - CELULAR - APARELHOS - LOCALIZAÇÃO - ATO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE.
Conflita com a CF/88, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 4.401, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgada em 30 de agosto de 2019.... ()
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