Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS JUNTO AO INSS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se o ilustre Juízo de origem é competente para apreciar pedido de retificação de dados referente à alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), em ação acidentária. ... ()
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