Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação ordinária movida por Edimilson Barbosa da Silva, concedeu a prorrogação da dívida referente à cédula rural pignoratícia 40/02785-6 até 2030, conforme Resolução BACEN 4.660/18, determinando ainda a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito e a exclusão da cobrança de comissão de permanência. ... (Continua)