Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA- VIA IMPRÓPRIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. ... (Continua)