Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO. PEMBROLIZUMABE 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA EM QUESTÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. PREENCHIMENTO. DISPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos entes públicos que forneçam à autora, de forma contínua, o medicamento Pembrolizumabe 200mg. ... (Continua)