Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BENS DOADOS EM VIDA - VALOR PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTES.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, o art. 639 estabelece que o valor do bem anteriormente doado, com a morte do doador, deve ser levado pelo herdeiro à colação ao respectivo inventário no valor correspondente ao que ele tinha no tempo da abertura da sucessão, não mais prevalecendo o entendimento de que o valor do bem deve ser do tempo da liberalidade, conforme estabelecia anteriormente o art. 2.004 do CC/2002. ... (Continua)