Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento que torna legítima a cobrança realizada por meio de plataforma de renegociação de dívidas. Exercício regular de direito da concessionária do serviço público. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso do autor desprovido... (Continua)