Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Danos decorrentes de obras e reformas realizadas no imóvel lindeiro - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Transação - Obrigação contraída pelo réu de finalizar as obras e corrigir os problemas relacionados ao muro que divide os imóveis - Cumprimento da obrigação noticiada pelo réu - Permanência dos danos no muro dos fundos decorrentes de infiltração - Controvérsias atinentes aos limites objetivos da lide - Concessão de prazo ao réu para solucionar as infiltrações e efetuar o acabamento necessário - Persistência das infiltrações noticiada pela autora - Sentença de extinção da execução - Apelo da autora - Controvérsia em relação à persistência das infiltrações - Impossibilidade de ser dirimida com base tão somente no laudo unilateral juntado pelo réu, ainda que sobre ele não tenha havido manifestação da autora - Extinção afastada - Apelação provid... (Continua)