Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. INSOLVÊNCIA CIVIL DO SÓCIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO JUÍZO UNIVERSAL. COTAS SOCIAIS ARREMATADAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATANTE NÃO ISENTO DE DÉBITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não decretada a falência da sociedade limitada devedora, mas declarada a insolvência civil de seu anterior sócio unipessoal, subsiste incólume a autonomia patrimonial da sociedade, de forma que o crédito exequendo não se submete ao juízo universal.  ... (Continua)