Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.6085.1375.9162

1 - TJSP EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUTADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO, DIZENDO SE TRATAR DE DÍVIDA PROPTER REM E EXTRACONCURSAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, A TEOR DO ART. 76 DA LRF - DECISÃO CASSADA COM DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR HABILITAR SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR O

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