Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INCÊNDIO DOLOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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