Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  

1. Caracterizada hipótese que se equipara à «execução invertida, pois a planilha de cálculo foi inicialmente apresentada pelo INSS e, em que pese tenha havido impugnação da parte credora, a autarquia concordou expressamente com o valor apresentado. ... (Continua)