Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165A. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROCESSO ÚNICO E CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, NOS TERMOS DO §10º DO CTB, art. 261. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.