Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. LEGALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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