Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO NO RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. I-

Ao dever de reparar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - É válida a expectativa do consumidor a respeito da correta reflexão da sua condição de saúde nas conclusões do laudo de exames laboratoriais, vez que trata-se de uma obrigação de resultado. III- Não constatado erro nos resultados dos exames, não há que se falar em falha na prestação de serviço que enseje a responsabilidade civil da apelada.... (Continua)